BRAGA, Eduardo. Lei nº. 3.135 de 05 de junho de 2007 - Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e estabelece outras providências. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 391–408, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/244. Acesso em: 28 ago. 2026.