FIGUEIRA, Larissa Vianez. Uma perspectiva constitucional acerca do §7º do art. 273 do Código de Processo Civil. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 10, n. 1/2, p. 269–288, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/24. Acesso em: 17 out. 2026.