RODRIGUES, João Gaspar. PARECER EM PROCESSO DE CRIME CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 403–413, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/216. Acesso em: 1 nov. 2025.