OLIVEIRA, Eliete de. Agravo Regimental. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 421–427, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/194. Acesso em: 28 ago. 2026.