DIAS, Rita Augusta de Vasconcelos. RECOMENDAÇÃO N.° 002/2002/CGMP. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 447–448, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/140. Acesso em: 23 out. 2025.