ZVIRBLIS, Alberto A. Redução da menoridade penal. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 51–63, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/126. Acesso em: 29 ago. 2026.