FERREIRA, Carlos Lélio Lauria. Conflito de competência na execução penal. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 423–434, 2024. Disponível em: https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/114. Acesso em: 31 maio. 2026.