Filho, C. A. de M. R. (2025). A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DOS TRIBUTOS: ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 4° DO ctn. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 7(2), 53–86. Recuperado de https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/387