Rocha, G. M. (2025). O direito de preempção do Município na regularização fundiária e na execução de programas e projetos habitacionais de acordo com o Estatuto da Cidade. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 6(1), 249–256. Recuperado de https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/373