Netto, N. A. N. (2025). A não recepção da agravante da reincidência pela Constituição de 1988 - um novo e revolucionário Direito Penal. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 13(1/2), 47–70. Recuperado de https://www.revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/312