Rodrigues, J. G. A Interpretação Dada Pelos Tribunais à Assistência Jurídica Integral E Gratuita (Art. 5.O, LVIV, CF): Caso Emblemático Da Obstacularização Ao Exercício Da Cidadania Pelo Judiciário. Rev. Jur. do M.P. do Am. 2024, 2, 321-329.