Panorama sobre o controle das ações policiais no Brasil

Resumo

O Brasil apresenta quatro mecanismos de controle ou supervisão das polícias: tribunais militares, corregedorias, ouvidorias e Ministério Público. O sistema constitui uma cadeia em que as relações inter-institucionais são conflitantes e descoordenadas, contribuindo para um fracasso geral de responsabilização das polícias. Neste contexto, o Ministério Público tem as mais amplas atribuições, em teoria, de controle e monitoramento da polícia. Porém não se exercem completamente estes poderes por causa de conflitos institucionais e falta de regulamentação desta área de atuação.