Diretivas antecipadas de vontade e testamento vital: a tutela efetiva do direito à morte digna

Resumo

Este artigo tem o objetivo de expor, em breves linhas, a problemática do direito à morte digna – ou direito à dignidade no fim da vida – no contexto dos dias atuais, explorando definições básicas e delineando a questão da carência de efetivação, concretização e operacionalização do direito à morte digna, nomeadamente na ausência de instrumentos legais, tais como os testamentos vitais e procuradores de cuidados de saúde. Ainda, faz-se a proposição para que, no âmbito legislativo brasileiro, a partir de padrões técnicos mínimos, sejam produzidas mudanças que auxiliem na ampliação e exercício deste direito à morte digna que nos propusemos a estudar.