Estudo de Impacto de Vizinhança e a Busca pela Sustentabilidade dos Espaços Urbanos

Resumo

O presente artigo objetiva traçar algumas considerações acerca do Estudo de Impacto de Vizinhança, enfatizando sua importância como instrumento de gestão colocado à disposição do Poder Público Municipal, na consecução do direito ao meio ambiente urbano sustentável. Além da abordagem do EIV sob a perspectiva do Estatuto da Cidade, busca-se sua compreensão dentro de todo o
sistema jurídico, principalmente em relação às normas ambientais vigentes. O bem ambiental é tido como um todo integrado, indissociável das relações concebidas entre os indivíduos, no caso, os habitantes da urbe.